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O Certificado de Alistamento Militar (CAM) serve para provar a minha situação militar no momento de tomar posse em cargo público?
A Lei nº 8.112/1990, que rege sobre o serviço público, é bem clara quanto à documentação mínima exigida para tomar posse de cargo público. Um dos requisitos é comprovar quitação com serviço militar.
Destacamos a seguir os documentos que constituem prova de que o brasileiro está em dia com as suas obrigações militares:
Certificado de Alistamento, nos limites da sua validade;
Certificado de Isenção;
Certificado de Dispensa de Incorporação.
O brasileiro que não provar que está em dia com suas obrigações militares, não poderá:
ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação, oficializada, subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou de reconhecimento do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público.
A comprovação dos requisitos será exigida apenas no ato de contratação/posse do cargo, e não no momento da inscrição ou da aplicação de prova.
⚠️ Atenção: A Quadrix® é executora de concursos, sendo responsável pela organização e seu pelo planejamento, até a divulgação do resultado final. Logo, o processo de confirmação e validação dos requisitos de cargos é realizado pelo órgão contratante no momento da contratação/posse, não sendo informado para a Quadrix® a situação desses procedimentos.
❗Importante: Consulte o edital para conhecer todas as regras e obter as informações necessárias sobre o concurso do qual deseja participar. Leia este artigo aqui 📌 e entenda a importância de se ler o edital.
Este artigo tem caráter informativo, o que não substitui a consulta a um advogado ou especialista da área, bem como a respectiva legislação vigente aplicável.
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