🕑 Tempo de leitura: 1 minuto

Existe um procedimento jurídico chamado de reabilitação criminal, que pode assegurar o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, ficando o candidato hábil a prestar concurso público ou a integrar qualquer categorial de classe profissional, como é o caso da OAB, por exemplo.

A reabilitação criminal tem previsão legal no Código Penal (art. 93 CP) e no Código de Processo Penal (art. 743 a 750 CPP).

Em outras palavras, a reabilitação criminal é a declaração judicial de que o condenado se regenerou e, por isso, foi restituído à condição anterior.

Porém, nos concursos das carreiras de segurança pública e de outras que exigem análise do seu passado (sindicância de vida pregressa), essa “passagem criminal” pode ser um motivo de reprovação na fase de investigação social.

A Administração Pública tem legitimidade para poder investigar os seus futuros servidores públicos, principalmente naqueles concursos que envolvem a segurança pública, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares.

Para esses cargos que envolvem segurança pública, é imprescindível uma reputação ilibada, uma conduta moral ética, assim como em cargos de grande relevância social, como para a magistratura, o Ministério Público e a promotoria de justiça.