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De pronto, é importante esclarecer que nada impede o candidato de se inscrever em concurso público. No entanto, o problema gira em torno da vedação em se tomar posse no cargo pretendido.

Uma condenação criminal só surtirá efeitos quando não couber mais recurso contra a sentença que lhe condenou. Ou seja, se o seu processo judicial ainda está em andamento, o órgão ou a entidade que está ofertando vagas não pode lhe impedir de participar do concurso público ou deixar de lhe nomear e lhe dar posse no cargo, caso você seja aprovado. A presunção de inocência é um princípio previsto na Constituição Federal. Segundo ele, ninguém pode ser considerado culpado até que haja o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou nesse sentido e fixou a seguinte tese: "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal".

Será impeditivo para sua posse se houver sentença penal condenatória transitada em julgado nos concursos das carreiras de segurança pública e de outras que exigem análise do seu passado (sindicância de vida pregressa), pois a condenação que não cabe mais recurso acarreta registro de antecedente criminal em sua ficha e, consequentemente, esta “passagem criminal” torna-se motivo de reprovação na fase de investigação social.

A Administração Pública tem legitimidade para poder investigar os seus futuros servidores públicos, principalmente naqueles concursos que envolvam segurança pública, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares.

Para esses cargos que envolvem segurança pública é imprescindível uma reputação ilibada, uma conduta moral ética, assim como em cargos de grande relevância social, como magistratura, ministério público e promotoria de justiça.