🕑 Tempo de leitura: menos de 1 minuto
📄 Informações importantes
Vedação geral
Constituição Federal: A Constituição veda, em princípio, a acumulação de cargos no serviço público.
Exceções permitidas pelo art. 37 da Constituição Federal
Compatibilidade de horários: É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, observando-se o teto remuneratório (inciso XI).
Exceções específicas
Dois cargos de professor:
Permissão: A acumulação de dois cargos de professor é permitida.
Base legal: Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Um cargo de professor com outro técnico ou científico:
Permissão: A acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico é permitida.
Base legal: Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde:
Permissão: A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é permitida.
Base legal: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001.
⚠️ Atenção
Vínculo celetista: Para quem tem vínculo celetista, não há vedação à acumulação de cargos, desde que os horários sejam compatíveis.
💡 Recomendações
Verifique a compatibilidade: Antes de aceitar um segundo cargo, verifique se os horários são compatíveis e se a acumulação não ultrapassa o teto remuneratório.
Leia a legislação: Consulte a Constituição Federal e outras legislações específicas para entender completamente as regras de acumulação de cargos.
Entre em contato: Se tiver dúvidas, entre em contato com o departamento de recursos humanos ou com a assessoria jurídica do seu órgão para esclarecimentos.
✅ Dicas
Documentação: Mantenha todos os documentos atualizados para comprovar a compatibilidade de horários e a legalidade da acumulação de cargos.
Planejamento: Planeje sua rotina para garantir que você possa cumprir as responsabilidades de ambos os cargos sem comprometer a qualidade do trabalho.
Rede de contatos: Utilize sua rede de contatos dentro do serviço público para obter orientações e exemplos de outros profissionais que acumulam cargos legalmente.
❗Importante: Para manter a isonomia do concurso, todos os candidatos estão submetidos às mesmas regras e prazos estabelecidos no edital. As regras são técnicas, objetivas e impessoais, aplicáveis a todos os participantes.
Consulte o edital para conhecer todas as regras e obter as informações necessárias sobre o concurso do qual deseja participar. Leia este artigo aqui 📌 e entenda a importância de se ler o edital.
Não encontrou o que precisava?
Entre em contato com a gente via chat ou e-mail. Responderemos o mais breve possível!
Queremos te ouvir!
📌 Feedback
Se você tem algum feedback, compartilhe com a gente!
Saiba mais aqui
📌 Mural de ideias
Nós valorizamos a sua opinião!
Saiba mais aqui
📌 Comunicar um erro nesse artigo
Nós nos preocupamos em sempre fornecer informações úteis e corretas!
Saiba mais aqui
E aí, esse artigo ajudou você?
Deixe sua avaliação para que possamos melhorá-lo. 😃