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✔️ Acumulação de cargos no serviço público

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Escrito por Suporte - Drix
Atualizado há mais de uma semana

🕑 Tempo de leitura: menos de 1 minuto


📄 Informações importantes

Vedação geral

  • Constituição Federal: A Constituição veda, em princípio, a acumulação de cargos no serviço público.

Exceções permitidas pelo art. 37 da Constituição Federal

  • Compatibilidade de horários: É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, observando-se o teto remuneratório (inciso XI).

Exceções específicas

  • Dois cargos de professor:

    • Permissão: A acumulação de dois cargos de professor é permitida.

    • Base legal: Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

  • Um cargo de professor com outro técnico ou científico:

    • Permissão: A acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico é permitida.

    • Base legal: Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

  • Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde:

    • Permissão: A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é permitida.

    • Base legal: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001.

⚠️ Atenção

  • Vínculo celetista: Para quem tem vínculo celetista, não há vedação à acumulação de cargos, desde que os horários sejam compatíveis.

💡 Recomendações

  • Verifique a compatibilidade: Antes de aceitar um segundo cargo, verifique se os horários são compatíveis e se a acumulação não ultrapassa o teto remuneratório.

  • Leia a legislação: Consulte a Constituição Federal e outras legislações específicas para entender completamente as regras de acumulação de cargos.

  • Entre em contato: Se tiver dúvidas, entre em contato com o departamento de recursos humanos ou com a assessoria jurídica do seu órgão para esclarecimentos.

✅ Dicas

  • Documentação: Mantenha todos os documentos atualizados para comprovar a compatibilidade de horários e a legalidade da acumulação de cargos.

  • Planejamento: Planeje sua rotina para garantir que você possa cumprir as responsabilidades de ambos os cargos sem comprometer a qualidade do trabalho.

  • Rede de contatos: Utilize sua rede de contatos dentro do serviço público para obter orientações e exemplos de outros profissionais que acumulam cargos legalmente.

Importante: Para manter a isonomia do concurso, todos os candidatos estão submetidos às mesmas regras e prazos estabelecidos no edital. As regras são técnicas, objetivas e impessoais, aplicáveis a todos os participantes.

Consulte o edital para conhecer todas as regras e obter as informações necessárias sobre o concurso do qual deseja participar. Leia este artigo aqui 📌 e entenda a importância de se ler o edital.


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