🕑 Tempo de leitura: 1 minuto

Ser aposentado na iniciativa privada não é impedimento para entrar no serviço público.

A Constituição, no artigo 37, inciso 16, prevê a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos.

Os aposentados da iniciativa privada podem prestar concurso público, assim como os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), já que contribuíram para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Estão vedados, porém, os servidores públicos aposentados em regime próprio de previdência social, como Instituto de Previdência Municipal (Iprem) e São Paulo Previdência (SPPrev), ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, base legal art. 37 parágrafo 10.

Ainda que tenha um cargo público, o servidor somente poderá acumular seus proventos de aposentadoria com a nova remuneração se ele estiver dentro das exceções constitucionais. São elas: dois cargos públicos de profissionais de saúde; dois cargos públicos de professor; um cargo de professor e outro cargo técnico ou científico na área de pesquisa; cargos de juiz e promotor e outro de professor; qualquer cargo e outro de vereador, de função eletiva ou em comissão. A alternativa possível é a renúncia aos lucros da aposentadoria.