Percentual de vagas: 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos são reservadas aos negros na Administração Pública Federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Estatuto da Igualdade Racial: Considera-se negro o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE, ou que adotam autodefinição análoga.

Características visíveis: A legislação baseia-se na avaliação dos aspectos fenótipos, ou seja, características visíveis como cor da pele, cabelos encarapinhados ou crespos, formato do nariz, lábios, sobrancelhas e outros critérios morfológicos que denotem o indivíduo como negro.

Interação social: Consideram-se os aspectos que, historicamente, têm sido propiciadores de estigmas, estereótipos, preconceitos e discriminações.

Não considerada: A ascendência não é levada em conta; não importa se o candidato tem mãe, pai, avós ou bisavós negros.

Documentação: Não são considerados registros (civis ou militares) ou documentos com essa afirmação. Pareceres de comissões de heteroidentificação de outras instituições também não são aceitos.

Leia o edital: Verifique as condições específicas de participação e os documentos necessários para comprovar a autodeclaração.

Atenção aos prazos: Respeite os prazos estabelecidos e marcação da opção durante a inscrição.

Verifique os requisitos: Confirme que você atende a todos os requisitos para concorrer às vagas reservadas para negros.