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Para proteger o direito às cotas para pessoas negras, existem duas leis principais: uma que incide sobre as vagas em universidades e institutos federais e outra para cargos públicos.

É um procedimento complementar à autodeclaração, que consiste na percepção social de outras pessoas sobre a autoidentificação étnico-racial.

Trata-se de um processo institucional, com base legal na Portaria Normativa SGP/MP nº 4/2018, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração de candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990/2014.

Para garantir o acesso da população negra à política de ação afirmativa, na modalidade cota racial para o ingresso no ensino superior, conforme previsto na Lei nº 12.711/2012, e para ingresso em cargos públicos, conforme previsto na Lei nº 12.990/2014, e em legislações municipais, estaduais e distritais.

Esse método é utilizado para evitar fraudes de candidatos que não poderiam utilizar os benefícios das cotas raciais.

A heteroidentificação é fundamental para garantir o cumprimento da Lei e o uso desse direito pelo público a quem é destinado.

O candidato que se autodeclarar negro (preto ou pardo) para concorrer às cotas e for classificado na seleção pública em questão.

O conceito de negro é definido pelo Estatuto da Igualdade Racial como "o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.".

Sim, em regra, o procedimento de heteroidentificação é presencial.

O candidato que se autodeclara negro para concorrer às cotas, se for classificado na seleção pública, é convocado a se apresentar diante de uma comissão que vai realizar a heteroidentificação.

O procedimento é rápido, bastante simples, e todas as orientações serão repassadas antes do seu início.

Para reconhecer uma pessoa socialmente como negra (preto ou pardo) a comissão de heteroidentificação baseia-se, exclusivamente, na avaliação dos aspectos fenótipos do candidato, que é o conjunto de características visíveis, como a cor da pele, os cabelos encarapinhados ou crespos, o formato do nariz com dorso lardo, os lábios grandes e carnudos, a sobrancelha grossa e outros critérios morfológicos que denotem o indivíduo como negro, considerando os aspectos que, historicamente, na interação social, têm sido propiciadores de estigmas, estereótipos, preconceitos e discriminações, alusivos às origens pretensamente “raciais” das pessoas.

A ascendência não é levada em conta, ou seja, não importa se o candidato tem mãe, pai, avós ou bisavós negros. Da mesma forma, não serão considerados quaisquer registros (civis ou militares) ou documentos com essa afirmação. Também não serão aceitos pareceres de comissões de heteroidentificação de outras instituições.

Assim, não são consideradas características biológicas e genéticas, descendência ou ancestralidade.

Normalmente, a comissão de heteroidentificação é formada por 3 a 6 membros de reputação ilibada; residentes no Brasil; que tenham participado de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com base em conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010; e preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo.

Para se autodeclarar negro(a) nos concursos, você deve ler o edital e verificar a forma definida para realizar a autodeclaração. Normalmente a autodeclaração é feita no ato de inscrição.

Atualmente, de acordo com o parágrafo 5º do art. 8 da Portaria Normativa SGP/MP nº 4/2018, o candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

Atualmente, de acordo com a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635/2021, o candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente em todas as fases da seleção pública em que participa para estar classificado nessa lista - ampla concorrência.

O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

A identidade racial não depende apenas da percepção individual sobre si, mas da confirmação pelo grupo do qual se declara fazer parte e pela definição dada pelos outros. Os traços fenotípicos, por serem aqueles que induzem à discriminação, são, portanto, o conjunto de regras que presidem a medida das identificações dos candidatos para legitimar o acesso à política de cotas para negros (pardos ou pretos).

Não é pretensão das comissões de heteroidentificação questionar a identidade do candidato, mas apenas cotejá-la com a visão que a sociedade teria, sem questionar a convicção de pertencimento étnico-racial.