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🚫 Reagendamento ou reembolso
Infelizmente, se você não compareceu na data de realização de uma fase do concurso, não é possível realizar a prova em outra data nem solicitar reembolso da taxa de inscrição.
⛔ Motivos para não haver reagendamento ou reembolso
Estrutura já providenciada: Toda a estrutura necessária para sua participação foi organizada, incluindo a impressão do seu material, envio ao local de prova e reserva do seu lugar na sala. Sendo assim, o custo já foi incorrido.
Reembolso da taxa: O valor referente ao pagamento da inscrição não será devolvido em hipótese alguma, exceto em caso de cancelamento do concurso ou conforme previsto na legislação vigente aplicável.
Impossibilidade de segunda chamada: Não é possível realizar a prova em outra data ou reprogramar qualquer fase do concurso. A estrutura para a realização de cada fase foi planejada e providenciada para a data agendada.
🚨Decisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em sede de repercussão geral (RE 630733, Pleno, M. Gilmar Mendes, 15/05/2013), que não existe direito constitucional à remarcação de provas e fases de concurso público por motivos pessoais dos candidatos. Esta vedação é eficaz ao princípio da isonomia, respeitando os postulados de impessoalidade e a supremacia do interesse público.
⚠️ Conclusão
A ausência em qualquer fase do concurso público implica na impossibilidade de reagendamento ou reembolso. Planeje-se com antecedência para garantir sua presença em todas as fases do concurso.
❗Importante: Para manter a isonomia do concurso, todos os candidatos estão submetidos às mesmas regras e prazos estabelecidos no edital. As regras são técnicas, objetivas e impessoais, aplicáveis a todos os participantes.
Consulte o edital para conhecer todas as regras e obter as informações necessárias sobre o concurso do qual deseja participar. Leia este artigo aqui 📌 e entenda a importância de se ler o edital.
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