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📜 CadÚnico e isenção de taxa
O CadÚnico é um Programa Social do Governo Federal que pode fornecer isenção de taxa de inscrição em concursos públicos, mas isso depende de legislações específicas.
🏛️ Concursos Federais
Legislação: O Decreto nº 6.593/2008 regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112/1990, garantindo a isenção de pagamento de taxa de inscrição para inscritos no CadÚnico em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo Federal.
🏢 Concursos Municipais, Estaduais e Distritais
Legislações próprias: Concursos no âmbito do poder municipal, estadual e distrital podem possuir legislações próprias que regulamentam a isenção de taxa de concurso.
Verificação necessária: Estar inscrito no CadÚnico pode isentar o candidato do pagamento da taxa de inscrição somente se essa situação estiver contemplada na legislação específica do município, estado ou distrito onde o concurso é realizado.
⚠️ Conclusão
Portanto, possuir CadÚnico não significa que o candidato obterá isenção da taxa de inscrição em qualquer concurso. É essencial verificar a legislação específica de cada concurso para confirmar se a isenção é aplicável.
❗Importante: Consulte o edital para conhecer todas as regras e obter as informações necessárias sobre o concurso do qual deseja participar. Leia este artigo aqui 📌 e entenda a importância de se ler o edital.
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